Pacientes que realizam consultas médicas particulares ou por meio de planos de saúde poderão ter acesso aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) utilizando a própria prescrição médica, caso o projeto aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito. A proposta pretende eliminar uma das barreiras mais frequentes enfrentadas por quem busca atendimento rápido fora da rede pública, mas depende do SUS para dar continuidade ao tratamento.
O Projeto de Lei nº 299/2025 foi aprovado na sessão plenária desta sexta-feira (10) por 12 votos favoráveis e dois contrários. Agora, o texto segue para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção ou veto da matéria.
A proposta autoriza a dispensação de medicamentos da rede pública mediante apresentação de receitas emitidas por médicos particulares ou profissionais vinculados a planos de saúde, desde que os documentos atendam às exigências previstas pela legislação sanitária vigente.
Na prática, a medida busca atender uma realidade comum enfrentada por muitos pacientes. Em razão da alta demanda por consultas especializadas no SUS, parte da população opta por custear atendimento médico na rede privada para evitar a espera por uma consulta. Após o diagnóstico, entretanto, muitos encontram dificuldades para adquirir os medicamentos prescritos, especialmente aqueles de uso contínuo ou de maior custo
Com a nova regra, essas pessoas poderão utilizar a receita particular para solicitar medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem necessidade de obter uma nova prescrição emitida por um profissional da rede pública, desde que o medicamento esteja contemplado nos critérios estabelecidos pela legislação.
O projeto estabelece que o fornecimento ficará restrito aos medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), lista elaborada pelo Ministério da Saúde que reúne os medicamentos considerados prioritários para atendimento da população no Sistema Único de Saúde.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de o farmacêutico responsável substituir o medicamento prescrito pelo seu equivalente genérico, desde que a troca observe as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A substituição será facultativa e dependerá da avaliação técnica do profissional responsável pela dispensação.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é reduzir entraves burocráticos que acabam interrompendo ou retardando o tratamento de pacientes que já possuem diagnóstico e prescrição médica válida. A iniciativa busca garantir maior continuidade ao cuidado em saúde e ampliar o acesso aos medicamentos disponibilizados pelo poder público.
Caso seja sancionada pelo prefeito, a nova legislação passará a integrar a política municipal de assistência farmacêutica, beneficiando pacientes que recorrem ao atendimento particular por necessidade, sem perder o direito de receber medicamentos oferecidos gratuitamente pelo SUS.
Assessoria
