Uma atualização da lei do transporte coletivo foi aprovada em sessão extraordinária da última terça-feira, 06 de dezembro. O projeto de lei complementar (21/2022) trata da prestação de serviços de transporte coletivo e autoriza o município a licitar a execução do serviço, com remuneração por quilômetro efetivamente rodado ou pela tarifa. A ideia é atualizar a legislação vigente e garantir maior controle e autonomia da administração pública na gestão do transporte coletivo. A matéria foi aprovada em 1ª e 2ª discussões, com voto contrário do vereador Marcio Rosa (PSD), e foi sancionada pelo Executivo, publicado no diário oficial de 06 de dezembro, se transformando na lei complementar 386.

De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeitura junto ao projeto, com a decretação da caducidade do contrato 135/2010 percebeu-se que o sistema praticado é defasado e não pode ser replicado em uma nova contratação.

“A Câmara está trabalhando com a prefeitura e o projeto de lei foi aprovado para evitar erros no futuro como tivemos no passado e queremos proporcionar à população transporte público de qualidade”, disse o vereador Edivaldo Alcântara (PTB).

A vereadora Anice Gazzaoui (PL) pontuou: “O que está se propondo aqui é uma autorização para que possa ser feita licitação. Desde o início do contrato emergencial, sabíamos que ele teria um tempo”.

ASSESSORIA